APASE - Associação de Pais e Mães Separados
www.apase.org.br

Download

O pátrio poder é irrenunciável e por isso é nulo e de nenhum efeito o ato do genitor em que ele desiste do pátrio, razão pela qual os pretendentes à adoção do menor têm interesse para requerer a destituição do pátrio poder contra a mãe que abandonou filho recém-nascido, sem nem mesmo retirá-lo do hospital em que nasceu (TJ-RJ - Ac. unân. da 16.ª Câm. Cív. publ. no DJ de 7-10-99 - Ap. 1998.00111405-Capital - Rel. desig. Des. Miguel Ângelo Barros).

Sem a prova da incapacidade do pai, tem este o direito ao exercício do pátrio poder (STJ - Ac. unân. da 3ª T. publ. no DJ de 14-12-92 - Rec. Esp. 23.215-0-MG - Rel. Min. Cláudio Santos - Advs.: Sérgio Murilo Diniz Braga e João Idemar Tambini).

Desde que o pátrio poder não passa, na realidade, de um conjunto de deveres dos pais em relação aos filhos menores, relativos ao sustento, guarda e educação, deve aquele ser exercido primordialmente no interesse destes (TJ-PR - Ac. unân. 14820 da 1.ª Câm. Cív. julg. em 7-4-98 - Ap. 64.131-4- Colorado - Rel. Des. Sydney Zappa; in ADCOAS 8180056).

Estando o infante residindo com o seu genitor por tempo suficiente, e por conseguinte formado o convívio familiar afetivo entre ambos, o segundo só perderá o pátrio poder em prol da mãe se incorrer numa das condições previstas no art. 395, do Código Civil. E para tanto haverá necessidade de provas irrefutáveis (TJ-AL - Ac. unân. 1.147 da 1ª Câm. Cív. julg. em 1-12-97 - Ap. 96.033234-0-Capital - Rel. Des. Klever Rêgo Loureiro - Advs.: Maria Diva Xavier e Salete Santos Brasileiro).

Estando evidenciado nos Autos que a mãe, alcoólatra habitual, aplicou violenta surra no filho menor, só não advindo do fato conseqüências mais graves em razão da interferência de vizinhas ,que ingressaram na casa após arrombar a porta de entrada, e que ela se encontra desaparecida, não há como deixar de decretar a perda do pátrio poder. A tese de que a decretação da perda não beneficia o menor, em razão dos assentamentos que neste sentido seriam feitos em seu registro, os quais passariam a constituir uma mancha, é insustentável, pois que, além de derrogar na prática o art. 394 do CC, o deixaria sem quem o assistisse na prática de certos atos da vida civil (TJ-RJ - Ac. unân. da 5.ª Câm. Cív. publ. no DJ de 3-3-99- Ap. Cív. 12.835/98-Capital - Rel. Des. Carlos Ferrari.

O descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22 do ECA pode justificar a decretação judicial da suspensão do pátrio poder. Em se tratando de adolescente que já apresenta um alto grau de discernimento, seu pronunciamento perante o magistrado no sentido de pretender continuar sob a guarda do seu avô, é peça importante no deslinde da questão, porque vem ao encontro da recomendação feita nos vários estudos sociais contidos nos autos sobre a conveniência da suspensão do pátrio poder (TJ-RJ - Ac. unân. do Cons. de Magis. julg. em 1-10-97 - Ap. 418/97-Niterói - Rel. Des. Afrânio Sayão Antunes).