APASE - Associação de Pais e Mães Separados
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JURISPRUDÊNCIAS - GUARDA

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01) GUARDA ALTERNADA
MENOR - GUARDA - DIREITO DE VISITA - TÉCNICA
02) INVERSÃO DA GUARDA
GUARDA E POSSE DE FILHO - MÃE, ARTISTA ESCRAVA DA DROGA - DEFERIMENTO AO PAI
03) INVERSÃO DA GUARDA
FILHOS - ALTERAÇÃO DE GUARDA - CONVENIÊNCIA DO MENOR
04) INVERSÃO DA GUARDA
MENOR - OITIVA - GUARDA - PREVALÊNCIA
05) GUARDA / MELHOR INTERESSE DO MENOR
FILHOS - GUARDA E POSSE - INTERPRETAÇÃO LEGAL - PRIORIDADE
06) GUARDA / MELHOR INTERESSE DO MENOR
MENOR - GUARDA - AUSÊNCIA DE ACORDO ENTRE OS PAIS - PREVALÊNCIA
07) GUARDA / MELHOR INTERESSE DO MENOR
MENOR - GUARDA - PREVALÊNCIA
08) GUARDA / MELHOR INTERESSE DO MENOR
MENOR - GUARDA - ALTERAÇÃO - PREVALÊNCIA
09) GUARDA / MELHOR INTERESSE DO MENOR
MENOR - GUARDA - PREVALÊNCIA
10) GUARDA / MELHOR INTERESSE DO MENOR
POSSE E GUARDA - RESISTÊNCIA DO MENOR EM VOLTAR PARA A MÃE - PERMANÊNCIA SOB A GUARDA DO PAI - ADMISSIBILIDADE
11) GUARDA / MELHOR INTERESSE DO MENOR
FILHOS - GUARDA E POSSE - DECISÃO "SINE DIE" - IMPOSSIBILIDADE
12) GUARDA / MELHOR INTERESSE DO MENOR
MENOR - OITIVA - GUARDA - PREVALÊNCIA
13) GUARDA / MELHOR INTERESSE DO MENOR
FILHOS - GUARDA E POSSE - ALTERAÇÃO - INADMISSIBILIDADE
14) GUARDA / MELHOR INTERESSE DO MENOR
MENOR - OITIVA - GUARDA - PREVALÊNCIA
15) GUARDA / MANUTENÇÃO
POSSE E GUARDA - RESISTÊNCIA DO MENOR EM VOLTAR PARA A MÃE - PERMANÊNCIA SOB A GUARDA DO PAI - ADMISSIBILIDADE
16) GUARDA / MANUTENÇÃO
GUARDA - REQUERIMENTO POR PAI QUE JÁ CUIDA DE MENOR DESDE OS 3 MESES DE VIDA - CONCESSÃO
17) GUARDA / MANUTENÇÃO
FILHOS - GUARDA E POSSE - ALTERAÇÃO - INADMISSIBILIDADE
18) GUARDA / MANUTENÇÃO
GUARDA E POSSE DE FILHO - PEDIDO POR MÃE DE COMPORTAMENTO INADEQUADO - INDEFERIMENTO
  19) GUARDA / MANUTENÇÃO
MENOR - OITIVA - GUARDA - PREVALÊNCIA
20) GUARDA / MANUTENÇÃO
GUARDA - PEDIDO PELA MÃE COM COMPORTAMENTO INADEQUADO - EFEITOS
21) GUARDA / MANUTENÇÃO
SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - GUARDA DOS FILHOS - ALTERAÇÃO - PRESSUPOSTO.
22) GUARDA / MANUTENÇÃO
MENOR - GUARDA - ALTERAÇÃO - PREVALÊNCIA
23) GUARDA / CÔNJUGE INOCENTE
SEPARAÇÃO LITIGIOSA - CÔNJUGE CULPADO - FILHOS MENORES - IMPLICAÇÕES
24) GUARDA / CÔNJUGE INOCENTE
SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - GUARDA DE FILHO - CÔNJUGE INOCENTE
25) GUARDA / CÔNJUGE INOCENTE
SEPARAÇÃO JUDICIAL - CULPA RECÍPROCA - FILHO - GUARDA CONCEDIDA À MULHER
26) GUARDA MONITORADA
FILHOS - DIREITO DE VISITA - PAI CONFESSADAMENTE MACONHEIRO - PRESENÇA DA BABÁ - NECESSIDADE
27) GUARDA MONITORADA
REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MENOR SOB A GUARDA DA MÃE - PAI REJEITADO PELA CRIANÇA - PROCEDIMENTO
28) GUARDA/FATO SUPERVENIENTE
FILHOS - POSSE E GUARDA - FATO SUPERVENIENTE - APRECIAÇÃO
29) COMPETÊNCIA
MENOR - GUARDA - INEXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA
30) COMPETÊNCIA
MENOR - GUARDA - COMPETÊNCIA
31) COMPETÊNCIA
GUARDA DE FILHOS E ALIMENTOS - FORO COMPETENTE
32) COMPETÊNCIA
FILHOS - GUARDA - MODIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA
33) COMPETÊNCIA
MENOR - GUARDA E TUTELA - COMPETÊNCIA
  34) COMPETÊNCIA
MENOR - GUARDA E SUSTENTO - PROCESSO E JULGAMENTO - COMPETÊNCIA
35) COMPETÊNCIA
MENOR - GUARDA - INEXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA
36) CONCESSÃO DA GUARDA PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS
MENOR - GUARDA - INTERESSE - PREVALÊNCIA
37) CONCESSÃO DA GUARDA PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS
MENOR - GUARDA - PRESSUPOSTOS
38) GUARDA COMPARTILHADA
GUARDA DE MENOR - ALIMENTOS - DIREITO DE VISITA A FILHO - PROVIMENTO PARCIAL
39) GUARDA COMPARTILHADA
GUARDA DE MENOR - POSSE E GUARDA DE NETO - TRATAMENTO MÉDICO - INTERESSE DE MENOR - PREVALÊNCIA - RECURSO PROVIDO
40) SENTENÇA DE GUARDA COMPARTILHADA

 

01) GUARDA ALTERNADA
MENOR - GUARDA - DIREITO DE VISITA - TÉCNICA

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No exame da guarda de menor o escopo da Justiça de bem decidir fixa-se exclusivamente nos interesses do menor - sua segurança, seu bem-estar. O direito de visitas em fins de semana alternados é, hoje, de técnica mais moderna e salutar, posto que não é justa, recomendável e psicológica, a obrigação de convivência laboral semanal com o menor apenas para um dos pais, enquanto o outro fica com a convivência do descanso e do lazer exclusivamente (TJ-MG - Ac. da 4ª Câm. Cív. publ. no DJ de 12-12-94 - Agr. 19.611/3-Betim - Rel. Des. Francisco Figueiredo - Advs.: Vicente de Melo Araújo, Juarez Alves e Luís Carlos Bernardes Barbosa).

 

02) INVERSÃO DA GUARDA
GUARDA E POSSE DE FILHO - MÃE, ARTISTA ESCRAVA DA DROGA - DEFERIMENTO AO PAI

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Defere-se a guarda de filho menor, ao pai, em ação de modificação de cláusula, tendo em vista o estado psicológico da mãe, com problemas emocionais e de personalidade, escrava do vício da droga, do qual não logrou se libertar. Atriz famosa, lamenta-se que, por aqueles motivos, corra a criança risco em sua integridade física e psíquica, se permanecer em sua companhia. Visitação sob o regime de monitoramento, deferido à pessoa de confiança, que se recomenda ante as circunstâncias do relacionamento, instável e por vezes perigoso. Direito constitucional à reserva - art. 5.º, X, da CF, como expressão do direito à vida - art. 5.º, caput, que pressupõe o da sadia formação da personalidade na família (TJ-RJ - Ac. unân. da 7.ª Câm. Cív. publ. no DJ de 14-10-99 - Ap. 1.891/98-Capital - Rel. Des. Luiz Roldão).

 

03) INVERSÃO DA GUARDA
FILHOS - ALTERAÇÃO DE GUARDA - CONVENIÊNCIA DO MENOR

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Cuidando-se de alteração de guarda de filho menor, se estudo social e prova documental e testemunhal de que a alteração é da conveniência da menor, pois sua mãe, com quem ficara a guarda, reside, atualmente, com homem ligado a entorpecentes, agressivo, com passagens policiais, ostentando condenação por uso de drogas - ambiente que não se apresenta bom para o saudável desenvolvimento da infante -, guarda é bem alterada (TJ-SP - Ac. unân. da 2.ª Câm. de Direito Privado julg. em 5-10-99 - Ap. Cív. 1050764/6-Catanduva- Rel. Des. Linneu Carvalho).

 

04) INVERSÃO DA GUARDA
MENOR - OITIVA - GUARDA - PREVALÊNCIA

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A oitiva do menor não é imprescindível para a decisão sobre quem lhe terá a guarda, sendo, ao contrário, desaconselhável em muitos casos, dada a evidente pressão psicológica a que é então submetida a criança, da mesma forma que, em virtude da prevalência do interesse e do bem-estar do menor, não pode ele ficar sujeito a sucessivas buscas e apreensões, a pretexto de cumprimento de formalidades. Assim, deve indiscutivelmente ficar com o pai a guarda do filho se demonstrado nos autos, através de sindicância efetuada na residência da mãe, não ser aquele ambiente adequado para a criação do menor e que a progenitora foi suspensa de seu trabalho por agressões a menores (TJ-MG - Ac. unân. da 1ª Câm. Cív. publ. em 6-10-93 - Ap. 5.253-0/90.349-1-Cambuí - Rel. Des. Paulo Tinôco). _

 

05) GUARDA / MELHOR INTERESSE DO MENOR
FILHOS - GUARDA E POSSE - INTERPRETAÇÃO LEGAL - PRIORIDADE

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Cuidando-se de guarda e posse de crianças e adolescentes, as decisões referentes aos menores não devem guardar, inclusive por determinação legal, uma aplicação extremamente dogmática e fria. Em primeiro lugar, deve-se observar que situação é mais vantajosa para a criança (TJ-BA - Ac. unân. da 4.ª Câm. Cív. julg. em 24-3-99 - Ap. 47702-9-Paripiranga - Rel. Des. Paulo Furtado.

 

06) GUARDA / MELHOR INTERESSE DO MENOR
MENOR - GUARDA - AUSÊNCIA DE ACORDO ENTRE OS PAIS - PREVALÊNCIA

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Na solução do conflito entre os pais, quanto à guarda dos filhos menores, o Juiz deve dar primazia ao interesse dos menores. Não havendo possibilidade de acordo entre os pais, o interesse do menor deve ser auferido, pelo Juiz, sobretudo, através da análise dos sentimentos expressados pelas crianças e pela pesquisa social, desenvolvida por psicólogos e assistentes sociais, que, com as demais provas trazidas aos autos, permitem avaliar a qualidade das suas relações afetivas, o seu desenvolvimento físico e moral, bem como a sua inserção no grupo social (TJ-PR - Ac. unân. 3658 da 6.ª Câm. Cív. julg. em 23-6-99 - Ap. 77.373-7-Ponta Grossa - Rel. Des. Accácio Cambi; in ADCOAS 8176107).

 

07) GUARDA / MELHOR INTERESSE DO MENOR
MENOR - GUARDA - PREVALÊNCIA

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Em se tratando de guarda de menores, há que encaminhar os julgamentos basicamente no sentido de garantir-lhes, tanto quanto possível, tranqüilidade e bem-estar (TJ-SP - Ac. unân. da 5ª Câm. Cív. julg. em 17-2-94 - Agr. 201.724.1/3-Capital - Rel. Des. Marco César).

 

08) GUARDA / MELHOR INTERESSE DO MENOR
MENOR - GUARDA - ALTERAÇÃO - PREVALÊNCIA

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Em se tratando de guarda de menor a preocupação fundamental do julgador deve estar voltada ao bem-estar da criança e não na disputa muitas vezes egoísta e irracional dos seus pais. Assim, ausente qualquer prova concreta de motivo sério a justificar a alteração da posse e guarda do filho, correta é a sentença que mantém a cláusula anteriormente fixada, mesmo porque se condições futuras justificarem tal modificação o pedido poderá ser renovado (TJ-PR - Ac. unân. 10.127 da 1ª Câm. Cív. julg. em 10-5-94 - Ap. 26.595-4-Maringá - Rel. Des. Oto Luiz Sponholz).

 

09) GUARDA / MELHOR INTERESSE DO MENOR
MENOR - GUARDA - PREVALÊNCIA

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Em se tratando de guarda de menores, há que encaminhar os julgamentos basicamente no sentido de garantir-lhes, tanto quanto possível, tranqüilidade e bem-estar (TJ-SP - Ac. unân. da 5ª Câm. Cív. julg. em 17-2-94 - Agr. 201.724.1/3-Capital - Rel. Des. Marco César).

 

10) GUARDA / MELHOR INTERESSE DO MENOR
POSSE E GUARDA - RESISTÊNCIA DO MENOR EM VOLTAR PARA A MÃE - PERMANÊNCIA SOB A GUARDA DO PAI - ADMISSIBILIDADE

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Ante a tenaz resistência do menor em voltar para a companhia da mãe, demonstrada nos autos, e o seu aproveitamento escolar, deve o mesmo permanecer sob a guarda provisória do pai até que outros elementos sejam adunados aos autos (TJ-RJ - Ac. unân. da 5ª Câm. Cív. reg. em 12-9-96 - Agr. 1.797-Capital - Rel. Des. Marden Gomes).

 

11) GUARDA / MELHOR INTERESSE DO MENOR
FILHOS - GUARDA E POSSE - DECISÃO "SINE DIE" - IMPOSSIBILIDADE

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A Justiça tem por escopo a decisão, que será tão mais útil quanto pronta. Assim, em se tratando de guarda de filho, não se pode adiar sine die a solução, pois isso significa negar a prestação jurisdicional ao menor, cabendo ao Magistrado apurar os fatos, ouvir a criança com o auxílio do Promotor de Justiça, decidir a questão e não manter a guarda com pessoa que nem sequer foi ouvida a respeito (TJ-MG - Ac. da 4ª Câm. Cív. publ. em 6-6-94 - Ap. 6.228/1-Capital - Rel. desig. Des. Francisco Figueiredo).

 

12) GUARDA / MELHOR INTERESSE DO MENOR
MENOR - OITIVA - GUARDA - PREVALÊNCIA

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A oitiva do menor não é imprescindível para a decisão sobre quem lhe terá a guarda, sendo, ao contrário, desaconselhável em muitos casos, dada a evidente pressão psicológica a que é então submetida a criança, da mesma forma que, em virtude da prevalência do interesse e do bem-estar do menor, não pode ele ficar sujeito a sucessivas buscas e apreensões, a pretexto de cumprimento de formalidades. Assim, deve indiscutivelmente ficar com o pai a guarda do filho se demonstrado nos autos, através de sindicância efetuada na residência da mãe, não ser aquele ambiente adequado para a criação do menor e que a progenitora foi suspensa de seu trabalho por agressões a menores (TJ-MG - Ac. unân. da 1ª Câm. Cív. publ. em 6-10-93 - Ap. 5.253-0/90.349-1-Cambuí - Rel. Des. Paulo Tinôco).

 

13) GUARDA / MELHOR INTERESSE DO MENOR
FILHOS - GUARDA E POSSE - ALTERAÇÃO - INADMISSIBILIDADE

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 Sendo certo que modificações sucessivas na guarda de filhos não são aconselháveis, por razões psicológicas, mantém-se a guarda paterna, concedida por liminar, até julgamento final (TJ-SP - Ac.da 6ª Câm. Cív. julg. em 30-3-95 - Agr. 241.176-1/4-Capital - Rel. desig. Des. Paulo Costa Manso).

 

14) GUARDA / MELHOR INTERESSE DO MENOR
MENOR - OITIVA - GUARDA - PREVALÊNCIA

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A oitiva do menor não é imprescindível para a decisão sobre quem lhe terá a guarda, sendo, ao contrário, desaconselhável em muitos casos, dada a evidente pressão psicológica a que é então submetida a criança, da mesma forma que, em virtude da prevalência do interesse e do bem-estar do menor, não pode ele ficar sujeito a sucessivas buscas e apreensões, a pretexto de cumprimento de formalidades. Assim, deve indiscutivelmente ficar com o pai a guarda do filho se demonstrado nos autos, através de sindicância efetuada na residência da mãe, não ser aquele ambiente adequado para a criação do menor e que a progenitora foi suspensa de seu trabalho por agressões a menores (TJ-MG - Ac. unân. da 1ª Câm. Cív. publ. em 6-10-93 - Ap. 5.253-0/90.349-1-Cambuí - Rel. Des. Paulo Tinôco). _

 

15) GUARDA / MANUTENÇÃO
POSSE E GUARDA - RESISTÊNCIA DO MENOR EM VOLTAR PARA A MÃE - PERMANÊNCIA SOB A GUARDA DO PAI - ADMISSIBILIDADE

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Ante a tenaz resistência do menor em voltar para a companhia da mãe, demonstrada nos autos, e o seu aproveitamento escolar, deve o mesmo permanecer sob a guarda provisória do pai até que outros elementos sejam adunados aos autos (TJ-RJ - Ac. unân. da 5ª Câm. Cív. reg. em 12-9-96 - Agr. 1.797-Capital - Rel. Des. Marden Gomes).

 

16) GUARDA / MANUTENÇÃO
GUARDA - REQUERIMENTO POR PAI QUE JÁ CUIDA DE MENOR DESDE OS 3 MESES DE VIDA - CONCESSÃO

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Correto o deferimento do pedido de guarda em favor do pai que cuida da criança, com o auxílio dos avós paternos, desde os três meses de vida, sendo que a menor conta hoje com quatro anos e nove meses. Inavendo qualquer motivo substancial que justifique a mudança da guarda em favor da genitora que possa beneficiar a criança, melhor manter-se a situação vigente. Somente a mudança da guarda neste momento poderá trazer prejuízo de ordem emocional e psíquica à criança, enquanto seu deferimento nada mais é que a regularização de uma situação de fato tida como satisfatória e há muito existente (TJ-PR - Ac. unân. 15424 da 2.ª Câm. Cív. julg. em 18-11-98 - Ap. 69.919-8-Foz do Iguaçu - Rel. Des. Sidney Mora ).

 

17) GUARDA / MANUTENÇÃO
FILHOS - GUARDA E POSSE - ALTERAÇÃO - INADMISSIBILIDADE

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Sendo certo que modificações sucessivas na guarda de filhos não são aconselháveis, por razões psicológicas, mantém-se a guarda paterna, concedida por liminar, até julgamento final (TJ-SP - Ac.da 6ª Câm. Cív. julg. em 30-3-95 - Agr. 241.176-1/4-Capital - Rel. desig. Des. Paulo Costa Manso).

 

18) GUARDA / MANUTENÇÃO
GUARDA E POSSE DE FILHO - PEDIDO POR MÃE DE COMPORTAMENTO INADEQUADO - INDEFERIMENTO

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Comprovado o comportamento inadequado da mãe e estando as menores perfeitamente adaptadas na companhia daqueles que detêm a sua guarda, não é conveniente, tendo em vista o bem- estar das crianças, a volta das mesmas ao convívio materno, o que lhes poderá causar problemas, devendo a aproximação com a mãe ser feita de forma gradual, com acompanhamento da equipe técnica do Juizado da Infância e Juventude (TJ-RJ - Ac. unân. da 13.ª Câm. Cív. publ. no DJ de 10-12-98 - Ap. 5544/98-Niterói - Rel. Des. Luiz Carlos Peçanha).

 

19) GUARDA / MANUTENÇÃO
MENOR - OITIVA - GUARDA - PREVALÊNCIA

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A oitiva do menor não é imprescindível para a decisão sobre quem lhe terá a guarda, sendo, ao contrário, desaconselhável em muitos casos, dada a evidente pressão psicológica a que é então submetida a criança, da mesma forma que, em virtude da prevalência do interesse e do bem-estar do menor, não pode ele ficar sujeito a sucessivas buscas e apreensões, a pretexto de cumprimento de formalidades. Assim, deve indiscutivelmente ficar com o pai a guarda do filho se demonstrado nos autos, através de sindicância efetuada na residência da mãe, não ser aquele ambiente adequado para a criação do menor e que a progenitora foi suspensa de seu trabalho por agressões a menores (TJ-MG - Ac. unân. da 1ª Câm. Cív. publ. em 6-10-93 - Ap. 5.253-0/90.349-1-Cambuí - Rel. Des. Paulo Tinôco).

 

20) GUARDA / MANUTENÇÃO
GUARDA - PEDIDO PELA MÃE COM COMPORTAMENTO INADEQUADO - EFEITOS

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Comprovado o comportamento inadequado da mãe e estando as menores perfeitamente adaptadas na companhia daqueles que detêm a sua guarda, não é conveniente, tendo em vista o bem- estar das crianças, a volta das mesmas ao convívio materno, o que lhes poderá causar problemas, devendo a aproximação com a mãe ser feita de forma gradual, com acompanhamento da equipe técnica do Juizado da Infância e Juventude (TJ-RJ - Ac. unân. da 1.ª Câm. publ. no DJ de 25-11-98 - Ap. Cív. 5544- Niterói - Rel. Des. Luiz Carlos Peçanha).

 

21) GUARDA / MANUTENÇÃO
SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - GUARDA DOS FILHOS - ALTERAÇÃO - PRESSUPOSTO.

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Se, quando da propositura da ação, os filhos menores do casal se acham sob a guarda de um dos cônjuges, autor da demanda, sem oposição do outro, deve a situação ser mantida, desde que não haja motivos razoáveis para alterá-la (TJ-PR - Ac. 7.384 da 4ª Câm. Cív. publ. no DJ de 1-10-91 - Ap. 13.564-4-Colombo - Rel. Des. Wilson Reback).

 

22) GUARDA / MANUTENÇÃO
MENOR - GUARDA - ALTERAÇÃO - PREVALÊNCIA

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Em se tratando de guarda de menor a preocupação fundamental do julgador deve estar voltada ao bem-estar da criança e não na disputa muitas vezes egoísta e irracional dos seus pais. Assim, ausente qualquer prova concreta de motivo sério a justificar a alteração da posse e guarda do filho, correta é a sentença que mantém a cláusula anteriormente fixada, mesmo porque se condições futuras justificarem tal modificação o pedido poderá ser renovado (TJ-PR - Ac. unân. 10.127 da 1ª Câm. Cív. julg. em 10-5-94 - Ap. 26.595-4-Maringá - Rel. Des. Oto Luiz Sponholz).

 

23) GUARDA / CÔNJUGE INOCENTE
SEPARAÇÃO LITIGIOSA - CÔNJUGE CULPADO - FILHOS MENORES - IMPLICAÇÕES

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Quando de separação litigiosa, com culpa de um dos cônjuges, não sendo conveniente a separação dos filhos, mediante a concessão de suas guardas a cada um dos genitores, ao cônjuge inocente defere-se a guarda de ambos os filhos, cassando-se a obrigação de pensão recíproca, para sustento dos filhos, considerando-se, ainda que a separação judicial implica partilha dos bens, que não pode ser relegada para o divórcio (TJ-PE - Ac. unân. da 2ª Câm. Cív. julg. em 14-10-92 - Ap. 91.001170-3-Capital - Rel. Des. Belém de Alencar).

 

24) GUARDA / CÔNJUGE INOCENTE
SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - GUARDA DE FILHO - CÔNJUGE INOCENTE

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Na separação litigiosa do casal, o filho deve, salvo circunstâncias especiais ficar em poder do cônjuge inocente, independentemente de o outro também cuidar bem dele (TJ-SP - Ac. unân. da 4ª Câm. Cív. julg. em 16-11-95 - Ap. 251.150-1/4-Casa Branca - Rel. Des. Barreto Fonseca).

 

25) GUARDA / CÔNJUGE INOCENTE
SEPARAÇÃO JUDICIAL - CULPA RECÍPROCA - FILHO - GUARDA CONCEDIDA À MULHER

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Não há motivo para que se mantenha situação insustentável aos cônjuges, quando se debita a cada um deles graves violações dos deveres conjugais, concluindo-se pela reciprocidade de culpa. Entretanto, ainda que alguma culpa se possa inculcar à mulher, não está ela impedida, por isso, de manter a guarda do filho do casal, devendo ser tal decisão confirmada sempre que esta constitua a solução que melhor atenda aos interesses do menor (TJ-GO - Ac. unân. da 2ª Câm. Cív. julg. em 23-5-95 - Ap. 36.155-7/188-Goiatuba - Rel. Des. Fenelon Teodoro Reis).

 

26) GUARDA MONITORADA
FILHOS - DIREITO DE VISITA - PAI CONFESSADAMENTE MACONHEIRO - PRESENÇA DA BABÁ - NECESSIDADE

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Embora inderrogável o direito dos pais de visitação dos filhos, pode a visita ser monitorada se assim exigirem a segurança e o bem-estar físico-psíquico do filho menor. E tal ocorre na espécie por ser o pai confessadamente dependente de uso de maconha, o que lhe tira a confiabilidade necessária para ter o filho menor em sua companhia sem a presença da babá (TJ-RJ - Ac. unân. da 2ª Câm. Cív. reg. em 6-6-97 - Agr. 177/97-Capital - Rel. Des Sérgio Cavalieri Filho).

 

27) GUARDA MONITORADA
REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MENOR SOB A GUARDA DA MÃE - PAI REJEITADO PELA CRIANÇA - PROCEDIMENTO

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O pai tem o direito de visitar a filha, que se encontra sob a guarda da mãe, ficando estabelecida a maneira como tais visitas serão feitas. Porém, demonstrado nos autos que o pai reúne, de imediato, as condições necessárias para exercer o seu direito de visitas, em decorrência da aparente rejeição manifestada pela criança, devem tais visitas ser feitas com acompanhamento de pessoa de confiança, até a adaptação do convívio entre eles, após o que serão elas realizadas na forma determinada na sentença (TJ-RJ - Ac. unân. da 11.ª Câm. Cív. publ. no DJ de 11-2-99 - Ap. 4027/98-Capital - Rel. Des. Luiz Carlos Peçanha).

 

28) GUARDA/FATO SUPERVENIENTE
FILHOS - POSSE E GUARDA - FATO SUPERVENIENTE - APRECIAÇÃO

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Em se tratando de posse e guarda de menores ocorrendo fato superveniente, no curso da ação, posterior à sentença, que possa influir na solução da lide, cumpre ao tribunal tomá-lo em consideração ao decidir a apelação. A regra do ius superveniens dirige-se, também, ao juízo de segundo grau, uma vez que deve a tutela jurisdicional compor a lide como esta se apresenta no momento da entrega (STJ - Ac. unân. da 3ª T. publ. no DJ de 10-6-96, pág. 20.323 - Rec. Esp. 75.003-RJ - Rel. Min. Waldemar Zveiter).

 

29) COMPETÊNCIA
MENOR - GUARDA - INEXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA

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A competência para processar e julgar ação de guarda de menores, em comarca onde exista vara especializada de menores e precatórios criminais, é desta, por comando do art. 146 c/c o 148, parágrafo único, a, do ECA (TJ-MG - Ac. unân. da 4.ª Câm. Cív. publ. no DJ de 6-5-99 - CC 125.331/9-Montes Claros - Rel. Des. Corrêa de Martins ).

 

30) COMPETÊNCIA
MENOR - GUARDA - COMPETÊNCIA

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Tratando-se de pedido de guarda de menor cujos pais declararam não ter condições de assistir, criar e educar - obrigação que lhes incumbe -, evidente a competência do Juizado de Menores para conhecer e decidir do pedido, ex-vi do art. 98, II, da Lei 8.069/90 (TJ-PR - Ac. unân. 1.940 do 1º Gr. de Câms. Cívs. publ. no DJ de 28-8-92 - CC 19.585-7-Francisco Beltrão - Rel. Juiz Maranhão de Loyola).

 

31) COMPETÊNCIA
GUARDA DE FILHOS E ALIMENTOS - FORO COMPETENTE

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Foro competente para processar e julgar ação de guarda de filhos, quando conexa com outra ação de alimentos proposta pelos menores, é o da situação da residência ou domicílio dos alimentandos (TJ-MG - Ac. unân. da 1ª Câm. Cív. publ. no DJ de 7-12-91 - Agr. 21.943/1-Capital - Rel. Des. Bady Curi).

 

32) COMPETÊNCIA
FILHOS - GUARDA - MODIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA

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Quando as atitudes da mãe, sob cuja guarda se encontra o menor, forem prejudiciais à sua educação e formação moral, enquadrando-se o caso na hipótese prevista no art. 98 da Lei 8.069/90, é competente para conhecer do pedido de modificação de guarda o Juiz da Vara de Menores, a teor do parágrafo único, b, do art. 148 da mencionada lei (TJ-MG - Ac. da 1ª Câm. Cív. publ. em 17-2-94 - CC 13.075/7-Sete Lagoas - Rel. Des. Antônio Hélio Silva).

 

33) COMPETÊNCIA
MENOR - GUARDA E TUTELA - COMPETÊNCIA

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Quando do conhecimento e apreciação do pedido de guarda e tutela de menor, é competente a Justiça da Infância e da Juventude, mas somente nos casos em que os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente são ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, ou em razão da conduta do menor, sendo, nos demais casos, a competência da Justiça Comum (TJ-PR - Ac. unân. 2.096 do 1º Gr. de Câms. Cívs. julg. em 18-3-93 - CC 24.913-4-Capital - Rel. Des. Nunes do Nascimento).

 

34) COMPETÊNCIA
MENOR - GUARDA E SUSTENTO - PROCESSO E JULGAMENTO - COMPETÊNCIA

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A competência para processar e julgar ação de guarda e sustento de menor, desde que não esteja em situação de abandono, é determinada ratione materiae. Definição da competência para o Juízo da Vara de Família (TJ-AL - Ac. unân. 4.39 da Seç. Esp. Cív. julg. em 6-11-97 - CJ 97.000532-6-Capital - Rel. Des. Estácio Luiz Gama de Lima).

 

35) COMPETÊNCIA
MENOR - GUARDA - INEXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA

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A competência para processar e julgar ação de guarda de menores, em comarca onde exista vara especializada de menores e precatórios criminais, é desta, por comando do art. 146 c/c o 148, parágrafo único, a, do ECA (TJ-MG - Ac. unân. da 4.ª Câm. Cív. publ. no DJ de 6-5-99 - CC 125.331/9-Montes Claros - Rel. Des. Corrêa de Martins).

 

36) CONCESSÃO DA GUARDA PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS
MENOR - GUARDA - INTERESSE - PREVALÊNCIA

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Ainda que a Lei 8.069/90 não tenha cuidado explicitamente da concessão de guarda para efeitos previdenciários, o Estatuto da Criança e do Adolescente demonstra, em toda a sua extensão, nas suas linhas e entrelinhas, que nada mais visa senão ao bem-estar do menor. Tratando-se, pois, de uma adequação de guarda, sobre a qual todos os interessados estão de acordo, impõe-se a concessão da medida, uma vez que não há renúncia de direito ou implicação do pátrio poder (TJ-MG - Ac. da 4ª Câm. Cív. publ. em 26-4-94 - Ap. 3.655-8/90.489-4-Itabira - Rel. desig. Des. Francisco Figueiredo).

 

37) CONCESSÃO DA GUARDA PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS
MENOR - GUARDA - PRESSUPOSTOS

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A guarda de menor exige como pressuposto inarredável a existência de posse de fato permanente, ante hipótese excepcional. Assim, o objetivo de prestar maior e melhor assistência ao infante, por meio de sua inscrição como dependente na previdência social, não serve de base ao pedido, mormente quando a criança vive em companhia dos pais em exercício regular e incontroverso do pátrio poder (TJ-RJ - Ac. unân. da 4.ª Câm. Cív. julg. em 8-9-98 - Ap. 8853/97- Capital - Rel. Des. José Pimentel Marques.

 

38) GUARDA COMPARTILHADA
GUARDA DE MENOR - ALIMENTOS - DIREITO DE VISITA A FILHO - PROVIMENTO PARCIAL

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Guarda Compartilhada. Cuidados. Menor, nascido aos 23/12/98, não mais necessita dos cuidados especiais, inerentes aos de poucos meses de vida. Visita. Imprescindível, nos primeiros anos de vida do filho, a presença do pai, por meio de visitas regulares, ensejando-lhe estabilidade e delineamento satisfatório da personalidade, nada justificando contato rápido que não possibilita mínimo de convivência. Agravo provido parcialmente (MCT). (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Processo número 2000.002.06792). Colaboração: Antonio Pedro Lacerda de Barros.

 

39) GUARDA COMPARTILHADA
GUARDA DE MENOR - POSSE E GUARDA DE NETO - TRATAMENTO MÉDICO - INTERESSE DE MENOR - PREVALÊNCIA - RECURSO PROVIDO

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Apelação Cível. Pedido de Guarda de responsabilidade. Indeferimento preliminar de intempesividade recursal rejeitada, nas circunstâncias do caso concreto. Aló objetivando prestar tratamento médico à neta, através de Caixa de Previdência de Servidor Público Municial. Crianança que se acha sob os cuidados da apelante, desde que nasceu. Precariedade de recursos dos pais para que possam suprir suas necessidades. Estudo social em tal sentido. Caracterização de Guarda Compartilhada, à oportunidade da audiência. Manifestação informal das partes em juízo de que o pedido visava tornar possível a inclusão da menor naquele sistema previdênciario. Dever de prestação material, moral e educacional à criança. Existência de penalidades, na hipótese do descumprimento das obrigações art. 33, parágrafo primeiro da Lei 8069. Abdicando os pais da menor de exercerem a guarda de fato e de direito sobre a filha, e sem condições de lhe prestar qualquer assistência material, não há obstáculo à concessão da medida, de carater provisório, sujeita a fiscalização do Ministério Público. Interesse da menor que deve prevalecer, pouco importando os resultados que advenham desta decisão junto à previdência. Provimento do recurso. Decisão unânime. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Apelação Cível Processo número 2000.001.11184 Data do Registro: 14/02/2001 Órgão Julgador: Décima quinta Vara Cível Votação Des. José Motta). Colaboração: Antonio Pedro Lacerda de Barros.

 

 40- SENTENÇA DE GUARDA COMPARTILHADA

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Comarca da Capital

Cartório da 15ª Vara de Família

 

 

Autor: S M C B

Réu: W C P

Processo nº: 2004.001.115720-0

 

 

 

Sentença

 

Trata-se de ação de Posse e Guarda proposta pela mãe do menor W B C P em face do pai, sob a alegação de que o menor sempre viveu com a genitora e sua avó materna, mas, a partir de 2003, passou a residir com o pai e, após isso, não mais teve notícias do filho.

Manifestação do Ministério Público, às fls. 11, opinando pela realização de estudo social.

Contestação, às fls. 14/19, alegando o réu que seu filho passou a residir com ele com a concordância da autora; que em 1999 a genitora saiu de casa e deixou o menor vivendo com sua mãe; que a avó materna não cuidava adequadamente do menor, apresentando vários problemas de saúde que necessitavam de cuidados; que o réu assumiu totalmente a guarda do menor, provendo-lhe não só dos cuidados necessários, assim como lhe dando um lar.

Estudo social, às fls. 42/46, conclui que não há no momento razões, sob o ponto de vista social, que indiquem ser necessária a transferência da guarda, considera ainda a necessidade da manutenção dos vínculos com a família materna.

Manifestação do Ministério Público, às fls. 55 e 56, opinando pela improcedência do pedido, com a manutenção da guarda ao pai e livre visitação do menor à genitora e sua família.

 

DECIDO.

 

O filho está hoje com 14 anos de idade. O estudo social de fl.42 indica que o adolescente está bem na companhia diária do pai. Almoçam juntos diariamente e o filho conta com a companhia das tias maternas nos horários de trabalho do pai, freqüenta aulas de esportes, faz acompanhamento psicológico e fonoaudiológico. Encontra-se em momento de vida muito positivo e não é recomendável que sua situação seja modificada, após mais de 2 anos de convívio.

O melhor interesse para o mesmo, neste momento, é que permaneça sob a companhia do pai, residindo com o mesmo, com amplo convívio com a mãe.

Visando maior participação dos pais na criação e educação dos filhos e maior participação e responsabilização de ambos os pais nas atividades diárias do filho das partes e objetivando ampliar a auto-estima daqueles que possuem a certeza de querer compartilhar o crescimento e o amor que sentem com o próprio filho; considerando, ainda, que o art.1632 do CC afirma que a separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos; considerando, também, o disposto no art.1634 que diz competir aos pais dirigir a criação e educação dos filhos, tê-los em sua companhia e guarda, dentre outros deveres e direitos relacionados ao exercício do poder familiar e que o Juiz deve decidir visando o melhor interesse da criança, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para determinar A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE AMBOS OS PAIS e determinar que o menor permaneça na residência do pai, sob sua companhia e a mãe mantenha contatos quinzenais pegando o filho no sábado, às 10:00 horas até o domingo, às 19:00 horas. A mãe poderá, semanalmente, às terças e quintas feiras, tê-lo em sua companhia das 18:00 horas até às 21:00 horas.

Julgo extinto com base no artigo 269, I do CPC.

Sem custas face gratuidade.

P.R.I. Dê-se baixa e arquive-se com as cautelas legais.

 

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2005.

 

Maria Aglaé Tedesco Vilardo

Juíza de Direito

 


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