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STJ amplia garantia para pensão alimentícia

O Estado de São Paulo - 22 março 2005

Decisão do Superior Tribunal de Justiça diz que imóvel pode ser penhorado para pagamento de pensão, mesmo se estiver hipotecado

Brasília - Os devedores de pensão alimentícia não estão ameaçados apenas de prisão. A Justiça tem validado a penhora de imóvel para saldar esses débitos. No julgamento mais recente, os ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foram além e confirmaram que os filhos têm direito à pensão e à penhora de imóveis mesmo no caso de a propriedade ter sido dada anteriormente como garantia de um financiamento bancário. O entendimento foi firmado durante o julgamento de um recurso do Banco da Amazônia S/A (Basa) contra sentença que beneficiou o menor M.N.R.

Vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), a desembargadora gaúcha Maria Berenice Dias considera como inovadora a decisão do STJ. "É uma evolução", afirmou a especialista em direito de família. Segundo Maria Berenice, as dívidas alimentícias são mais comuns do que se imagina. "É um verdadeiro calvário para cobrar alimentos", disse.

A desembargadora afirmou que em alguns casos "parece que há descomprometimento do pai para com o filho". Segundo Maria Berenice, existem situações em que os pais têm bens, mas não pagam a pensão e dão como garantia automóveis luxuosos, como Mercedez Benz. Ela disse que é raro a mãe dever pensão. Na maioria das separações, a mãe fica com os filhos, observou.

Maria Berenice explicou que existem duas formas de cobrar as pensões. Quando a dívida for de até três prestações, o devedor é citado para pagar ou justificar a falta sob pena de ser preso. Mas, se o débito for maior e mais antigo, ele é cobrado sob pena de penhora. "Existe uma certa proteção ao bem de família. Mas a lei ressalva que, com relação à dívida alimentar, prevalece o direito dos alimentos ao bem de família", afirmou.

A desembargadora considerou uma evolução o fato de o STJ ter reconhecido a penhora de um bem que estava hipotecado. "No fundo, na hipoteca, o imóvel é transferido para o banco", explicou. Ele avaliou como interessante o fato de o STJ ter entendido que, em se tratando de dívida alimentar, prevalece o direito do filho ao do credor. No caso julgado pelo STJ, o credor é o Basa. O imóvel foi dado em hipoteca ao banco.

No recurso julgado pelos ministros da 4ª Turma do STJ, o Basa sustentou que, conforme o decreto-lei 167, de 1967, o bem dado como garantia de um financiamento rural é impenhorável. Antes do STJ, a Justiça de Rondônia já tinha concluído que a impenhorabilidade "não prevalece sobre os direitos prioritários do menor".

Durante o julgamento, o relator do recurso no STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro, concordou com as decisões anteriores da Justiça e ressaltou que devedores de pensão alimentícia podem ser até presos.

Em decisões reiteradas, o STJ tem confirmado que quem deve alimentos pode ir para a prisão. Recentemente, o ministro Carlos Alberto Menezes Direito rejeitou um pedido de liminar em habeas corpus de um empresário paulista que devia R$ 324 mil referentes a quatro meses de pensão. "O habeas corpus não constitui via adequada para o exame aprofundado de provas no sentido de demonstrar a impossibilidade do paciente quitar a dívida alimentícia, a ausência da necessidade dos alimentos por parte da exeqüente e a eventual injustiça no valor fixado para o pensionamento", concluiu o ministro na ocasião.

Mariângela Gallucci

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