ARTIGOS DO CÓDIGO DE ÉTICA DO PSICÓLOGO MAIS IMPORTANTES PARA A CONDUTA ÉTICA

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Princípios Fundamentais

 VII - O Psicólogo, no exercício de sua profissão, completará a  definição de suas responsabilidades, direitos e deveres, de acordo com os  princípios estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 10.12.1948 pela Assembléia Geral das Nações Unidas (1).

DAS RESPONSABILIDADES GERAIS DO PSICÓLOGO

Art. 02 - Ao Psicólogo é vedado:

e) Induzir a convicções políticas, filosóficas, morais ou religiosas, quando do exercício de suas funções profissionais;

m) Adulterar resultados, fazer declarações falsas e dar atestado sem a devida fundamentação técnico-científica;

DAS RELAÇÕES COM A JUSTIÇA

Art. 17 - O Psicólogo colocará o seu conhecimento à disposição da Justiça, no sentido de promover e aprofundar uma maior compreensão entre a lei e o agir humano, entre a liberdade e as instituições judiciais.

Art. 18 - O Psicólogo se escusará de funcionar em perícia que escape à sua competência profissional.

Art. 19 - Nas perícias, o Psicólogo agirá com absoluta isenção, limitando-se à exposição do que tiver conhecimento através do seu trabalho e não ultrapassando, nos laudos, o limite das informações necessárias à tomada de decisão.

Art. 20 - É vedado ao Psicólogo:

a) Ser perito de pessoa por ele atendida ou em atendimento;

b) Funcionar em perícia em que, por motivo de impedimento ou suspeição, ele contrarie a legislação pertinente;

ARTIGOS QUE MAIS INTERESSAM DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

Artigo II - Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidas nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

Artigo V - Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

Artigo VII - Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

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