Valor Econômico - Edição de 18 e 19 de junho de 2003

OAB apresentará posição sobre reformas

Layrce de Lima

De Brasília

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encerrou ontem uma série de reuniões plenárias iniciadas no domingo. Entre os assuntos em pauta, a reformas tributária e da Previdência Social, um projeto da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nancy Andrighi, que cria os juizados especiais federais para questões de família e até a participação  da Ordem na elaboração de acordos internacionais. Embora não tenham fechado apoio aos projetos de reforma que tramitam no Congresso Nacional, os advogados da OAB aprofundaram os estudos sobre o assunto. Uma posição formal da Ordem a respeito das propostas deve ser divulgada nos próximos dias.

Embora alguns conselheiros da OAB apóiem a iniciativa da ministra Nancy Andrighi para a criação de varas especiais também para o julgamento de questões relativas ao direito de família, a posição final do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi contra a proposta. Uma comissão de advogados deve elaborar uma proposição para substituir o projeto da ministra, já divulgado e encaminhado ao Poder Legislativo.

A preocupação dos conselheiros da Ordem é, principalmente, com a dispensa de advogados, que é prerrogativa no funcionamento dos juizados especiais. O principal argumento contra a proposta é a complexidade das questões de guarda de filhos que freqüentemente são decididas em processos tumultuados.

Duas propostas importantes já incluídas na pauta do conselho Federal da OAB tiveram sua apreciação adiada para agosto. A primeira delas é a moção de apoio ao projeto que proíbe o exercício da advocacia por parentes de magistrados nos tribunais em que estes atuam. O projeto será na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.

Uma emenda apresentada na comissão definiu que a restrição deve atingir apenas cônjuge, companheiro, pai e filho do magistrado. Mas o Conselho Federal da Ordem ainda não tem posição sobre o novo texto. Também será apreciada em agosto a proposta de apoio ao projeto do ex-senador Paulo Souto (PFL-BA), que pretende proibir a cobrança de cheques caução pelos hospitais no momento da internação. Embora admita o apoio à proposta, o Conselho Federal deve restringir a proibição aos casos em que o doente tiver plano de saúde, que já seria uma garantia suficiente, tornando desnecessária a caução.