APASE - Associação de Pais e Mães Separados
www.apase.org.br

X

NOTA PÚBLICA DAS ASSOCIAÇÕES

ALIENAÇÃO PARENTAL
NOTA PÚBLICA DE APOIO AO PL 4.053/2008

     A APASE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MÃES SEPARADOS, a PAIS POR JUSTIÇA, a PAI-LEGAL, a SOS-PAPAI E MAMÃE!, a AMASEP e a PARTICIPAIS vêm a público expressar apoio ao Projeto de Lei nº 4.053/2008, que especifica instrumentos para inibir ou atenuar os efeitos da alienação parental.

     A alienação parental é grave modalidade de abuso emocional contra crianças e adolescentes, caracterizada pela interferência em sua formação psicológica para que repudiem mãe ou pai, ensejando não-raramente grave comprometimento emociona l. A aprovação do Projeto de Lei da Alienação Parental (PL 4.053/2008) consolidará instrumentos de proteção às crianças e adolescentes que enfrentam esse grave problema.

     Convidam todos a que examinem o parecer do deputado Acélio Casagrande ao PL 4.053/2008 (
Acompanhe a tramitação do Projeto da Síndrome da Alienação Parental na Câmara dos Deputados: Projeto de Lei Síndrome da Alienação Parental coloque Alienação Parental e clique em Pesquisar.), que estabelece criterioso rol de condutas caracterizadoras de atos de alienação parental, a referendar segura atuação judicial, sem prejuízo da realização de perícia psicológica e estudo psico-social. Exprimem a confiança de que a gradação de medidas de proteção à criança ou adolescente vítimas de atos de alienação parental, sustentadas, em cada caso, pela indicação de profissional de psicologia, atende à maleabilidade necessária à diversidade dos atos de alienação parental e correspondentes motivações.

     Reafirmam o caráter preventivo do Projeto de Lei 4.053/2008, ao inibir a prática de atos que tendam a expor a criança ou adole scente a conflitos de lealdade, marcando distinção entre relação conjugal e responsabilidade parental. Ponderam que o Projeto de Lei 4.053/2008 também está relacionado ao dever mais amplo do Estado de assegurar proteção à entidade familiar, em suas variadas composições, pressuposto para a construção de soluções conciliatórias que assegurem o bem-estar de todos.

     Finalmente, manifestam confiança na prudente atuação do parlamento, no sentido de dar resposta efetiva a essa demanda representada pela grave questão da alienação parental.

APASE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MÃES SEPARADOS
PAIS POR JUSTIÇA
PAI-LEGAL
SOS-PAPAI E MAMÃE!
AMASEP
PARTICIPAIS

 

PL 4.053/2008 - ALIENAÇÃO PARENTAL
NOTA TÉCNICA Nº 1 - 3/7/2009

 

Elizio Luiz Perez

 

Na condição de cidadão responsável pela consolidação do anteprojeto que serviu de base ao PL 4.053/2008 (alienação parental), considerando nota divulgada pela associação Pais Para Sempre em 1/7/2009 e com objetivo de colaborar com o estudo e o debate sobre o tema, apresento as seguintes informações e esclarecimentos preliminares:

1. Alienação parental é forma de abuso emocional contra crianças e adolescentes, consistente na interferência em sua formação psicológica para que repudiem genitor. A definição jurídica e o estabelecimento de critérios para sua caracterização e medidas para inibir ou atenuar seus efeitos representam instrumento para auxiliar oportuna e segura intervenção judicial em casos dessa natureza (arts. 1º e 5º do PL, segundo o parecer substitutivo). 

Art. 1º Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para que repudie genitor ou que cause prejuízos ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:

I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;

II - dificultar o exercício da autoridade parental;

III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;

IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;

V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;

VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar sua convivência com a criança ou adolescente;

VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.

Art. 5º Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidentalmente, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:

I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;

II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;

III - estipular multa ao alienador;

IV - determinar intervenção psicológica monitorada;

V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;

VI - declarar a suspensão da autoridade parental. 

Parágrafo único. Caracterizada mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar ou retirar a criança ou adolescente junto à residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar.

2. O PL 4.053/2008 tem por foco a proteção a crianças e adolescentes que enfrentam ou possam enfrentar processo de alienação parental. Não há ênfase em punições, mas em medidas que assegurem proteção a elas, que são as maiores vítimas. A gradação de medidas para inibir ou atenuar os efeitos da alienação previstas no projeto assegura maleabilidade apta a que a resposta mais adequada seja dada a cada caso concreto de alienação parental. Exame do artigo 5º do PL, segundo o parecer substitutivo, confirma tal fato e demonstra que não há tratamento idêntico ou receita uniforme para diferentes hipóteses de alienação parental e de correspondentes motivações. É o mesmo espírito do Estatuto da Criança e do Adolescente onde agressões físicas ensejam proteção da criança ou do adolescente independente se o agressor é portador de doença mental ou mau caráter.

3. O reconhecimento de que o processo de separação é fenômeno traumático para os genitores não reduz, mas reforça a necessidade de cautela para que a exacerbação de conflitos não interfira de forma abusiva na formação psicológica de crianças e adolescentes. O PL 4.053/2008 confirma, no particular, o princípio de prevalência do melhor interesse da criança e do adolescente. É incontroversa a necessidade de intervenção do Estado na ocorrência de abuso contra criança ou adolescente e não há justo motivo para que tal proteção seja relativizada em função da natureza psicológica do abuso ou de controvérsia acerca de sua motivação deliberada. A agressão ou o abuso emocional pode não causar hematomas mas deixam cicatrizes tão profundas quanto as surras.

4. O caráter preventivo do PL 4.053/2008, ao criar dispositivos que inibem atos de alienação parental, também objetiva a redução do conflito e harmoniza-se com a tendência de se viabilizar a mediação e a busca de soluções conciliatórias consistentes, que assegurem o bem-estar das famílias (por exemplo, art. 6º do PL, segundo o parecer substitutivo).

Art. 6º A atribuição ou alteração da guarda dará preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, nas hipóteses em que inviável a guarda compartilhada.

Parágrafo único. Havendo guarda compartilhada, será atribuída a cada genitor, sempre que possível, a obrigação de levar a criança ou adolescente à residência do outro genitor ou a local ajustado, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar.

5. A importância de que o Estado assegure a recuperação de genitor vítima de eventual transtorno psicológico, em especial para preservar a participação equilibrada de pai e mãe na formação de crianças e adolescentes, também não o exime da necessidade objetiva de restringir a autoridade parental exercida de forma abusiva, segundo a intensidade do abuso. A possibilidade de a alienação parental ser também enfrentada por intermédio de tratamento psicológico monitorado é, ademais, prevista no PL 4.053/2008 (art. 5º, IV, do PL, segundo o parecer substitutivo). 

Art. 5º Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidentalmente, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:

IV - determinar intervenção psicológica monitorada;

6. O PL 4.053/2008 não afasta a realização de estudos técnicos para avaliar casos concretos, mas, contrariamente, dá ênfase à importância da consistência da perícia psicológica ou biopsicossocial, estabelecendo requisitos mínimos que garantam razoável grau de segurança ao exame (art. 4º do PL, segundo o parecer substitutivo). 

Art. 4º Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidentalmente, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.

§ 1º O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a fala da criança ou adolescente se apresenta acerca de eventual acusação contra genitor.

 

§ 2º A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar habilitados, exigida, em qualquer caso, aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental.

 

§ 3º O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.

7. O estabelecimento de rol exemplificativo de condutas caracterizadas como atos de alienação parental oferece norte seguro à sociedade e ao juiz para atuar preventivamente e inibir o processo de alienação parental em seu estágio inicial. Evidente que, nesse particular, sob o aspecto preventivo, logicamente não se pretende que perícia faça diagnóstico de dano emocional que se pretende evitar. Tal não representa ampliação do poder do juiz, mas consolidação de hipóteses clássicas reconhecidas pela doutrina, que asseguram oportuna intervenção do Estado, quando configurado processo de alienação parental. Vale a referência aos artigos de Maria Berenice Dias e Rosana Barbosa Cipriano Simão, in "Síndrome da Alienação Parental", APASE, 2007.

8. A importância da atuação preventiva decorre não apenas dos danos emocionais às vítimas da síndrome da alienação parental e da dificuldade de atenuar seus efeitos, mas sobretudo, do fato de que estudos-referências sobre o tema (Gardner/Sauber/Lorandos, in "The International Handbook of Parental Alienation Syndrome", Charles C. Thomas Publisher, 2006) confirmam a larga eficácia de medidas judiciais de baixa intensidade para conter processo de alienação parental em estágio inicial. Por exemplo, caracterizado óbice ao convívio regulamentado da criança com genitor, a advertência judicial ou a ampliação do convívio da criança com o genitor alvo da alienação, frustariam, em ampla gama de casos, estratégia de alienação parental. O exemplo segue a lógica recepcionada pela Lei nº 11.698/2008 (Lei da Guarda Compartilhada), no que se refere à nova redação do art. 1.584, § 4º, do Código Civil, ou, ainda, do art. 461, § 5º, do CPC. Estabelecer formalidade adicional para intervenção judicial, em tais hipóteses de atos de alienação parental, significaria retrocesso na atuação protetiva do Estado.

9. A alienação parental, pela natureza do fenômeno e pela definição jurídica do projeto (art. 1º do parecer substitutivo), pode ter por alvo indistintamente pai ou mãe e não está relacionada a questão de gênero.

10. Muitas das críticas recentes vêm da leitura distorcida do Projeto prestes a ser aprovado pela Câmara. A seguir a íntegra do substitutivo do deputado Acélio Casagrande:

Art. 1º Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para que repudie genitor ou que cause prejuízos ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:

I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;

II - dificultar o exercício da autoridade parental;

III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;

IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;

V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;

VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar sua convivência com a criança ou adolescente;

VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.

Art. 2º A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou adolescente de convivência familiar saudável, constitui prejuízo à realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, abuso moral contra a criança ou adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.

Art. 3º Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, assegurar-se-á à criança ou adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida, ressalva feita ao exercício abusivo do direito por genitor, com iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas.

Art. 4º Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidentalmente, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.

§ 1º O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a fala da criança ou adolescente se apresenta acerca de eventual acusação contra genitor.

§ 2º A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar habilitados, exigida, em qualquer caso, aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental.

§ 3º O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.

Art. 5º Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidentalmente, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:

I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;

II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;

III - estipular multa ao alienador;

IV - determinar intervenção psicológica monitorada;

V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;

VI - declarar a suspensão da autoridade parental.

Parágrafo único. Caracterizada mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar ou retirar a criança ou adolescente junto à residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar

Art. 6º A atribuição ou alteração da guarda dará preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, nas hipóteses em que inviável a guarda compartilhada.

Parágrafo único. Havendo guarda compartilhada, será atribuída a cada genitor, sempre que possível, a obrigação de levar a criança ou adolescente à residência do outro genitor ou a local ajustado, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar.

Art. 7º A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou decisão judicial.

Art. 8º A Seção II do Capítulo I do Título VII do Estatuto da Criança e do Adolescente aprovado pela Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art.236.................................................................

.......Parágrafo único. Incorre na mesma pena, se o fato não constitui crime mais grave, quem apresenta relato falso a agente indicado no caput ou a autoridade policial cujo teor possa ensejar restrição à convivência de criança ou adolescente com genitor.”

Art. 9º A Seção II do Capítulo I do Título VII do Estatuto da Criança e do Adolescente aprovado pela Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art.236-A. Impedir ou obstruir ilegalmente contato ou convivência de criança ou adolescente com genitor.

Pena – detenção de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.”

 Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em de Maio de 2009